1. Partes e aceite
1.1. Estes Termos regem o uso do TektorPro, plataforma de software oferecida como serviço pela ADG ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 65.588.312/0001-03, com sede em Xanxerê/SC, CEP 89820-000 ("TektorPro", "nós").
1.2. Cliente é a empresa ou o profissional que contrata o TektorPro, diretamente ou por meio de uma revenda autorizada. Usuário é a pessoa com conta que acessa o TektorPro em nome de uma Cliente, por convite dela.
1.3. Quem cria a conta da Cliente ou confirma a contratação de um plano aceita estes Termos em nome dela e declara ter poderes para obrigá-la. O Usuário convidado aceita estes Termos, no que se aplica a ele, ao entrar na Plataforma pela primeira vez.
1.4. Integram estes Termos: Anexo I — a Política de Privacidade, publicada em tektorpro.com.br/site/privacidade, com a lista de suboperadores; Anexo II — o Contrato de Tratamento de Dados Pessoais, firmado com cada Cliente e enviado a quem pedir pelo e-mail [email protected]; Anexo III — os planos e preços publicados em tektorpro.com.br/site/precos ou confirmados na contratação.
2. Objeto
2.1. O TektorPro é uma plataforma de operação para empresas que entregam projetos, começando pela construção civil: propostas, obras, cronograma, diário de obra, compras, documentos, entrega e pós-obra, com recursos de inteligência artificial. As funcionalidades disponíveis em cada momento são as descritas na própria Plataforma e no plano contratado.
2.2. O que o TektorPro não é: o TektorPro não emite nota fiscal, não faz contabilidade nem folha de pagamento, não substitui o projeto executivo, a responsabilidade técnica de engenheiro ou arquiteto, nem assessoria jurídica. A Plataforma oferece padrões e registra decisões (por exemplo, prazos de retenção de documentos), mas a decisão é da Cliente.
2.3. Licença. Concedemos à Cliente, durante a vigência e nos limites do plano, licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, para uso por seus Usuários. Não há transferência de código-fonte nem de propriedade intelectual.
3. Conta e Usuários
3.1. A Cliente cria a conta da empresa e convida os Usuários, atribuindo papel e escopo (por exemplo, uma obra). Usuários entram por convite; o acesso pode ser por telefone celular com código de uso único, por e-mail e senha ou por outros métodos que a Plataforma oferecer.
3.2. A Cliente é responsável por: manter atualizados os dados cadastrais; conceder e retirar acessos; os atos praticados pelos Usuários que convidou; e revogar o acesso de quem deixar de trabalhar com ela.
3.3. Cada Usuário deve guardar suas credenciais e o aparelho em que usa a Plataforma, e avisar a Cliente em caso de perda ou suspeita de uso indevido. O administrador da Cliente pode revogar sessões e aparelhos.
3.4. A conta pessoal do Usuário pertence ao Usuário: ele pode estar vinculado a mais de uma Cliente, e a saída de uma Cliente não apaga a conta dele (ver a Política de Privacidade).
3.5. Idade mínima para ter conta: 18 anos.
4. Planos e cobrança
4.1. Modelo de preço. O preço é por empresa, em planos definidos pelo número de obras ativas. Usuários de campo e clientes que acessam o portal do cliente não contam no limite do plano. Obra ativa é a obra criada na conta que não foi concluída, arquivada nem excluída; ela deixa de contar no ciclo seguinte ao da conclusão ou do arquivamento.
4.2. Preços públicos em tektorpro.com.br/site/precos, em reais, com cobrança mensal. Forma de pagamento e vencimento são combinados na contratação; a nota fiscal é emitida pela ADG ENGENHARIA LTDA.
4.3. Cadastro sem cobrança. O cadastro é gratuito e não pede cartão de crédito. A cobrança só começa depois que o plano é confirmado na contratação.
4.4. Mudança de plano. Se o número de obras ativas passar do limite do plano, a Plataforma avisa, e a abertura de nova obra depende da mudança para o plano adequado, combinada com a Cliente. Nada já registrado é bloqueado ou apagado.
4.5. Reajuste: anual, pelo IPCA acumulado em 12 meses, com aviso de 30 dias.
4.6. Inadimplência: após 15 dias de atraso e aviso, podemos suspender o acesso; os dados não são apagados durante a suspensão, e a exportação continua disponível por 30 dias.
4.7. Limites técnicos do plano (por exemplo, espaço de armazenamento): ao atingir um limite, a Plataforma avisa e recusa novos envios de arquivo, sem apagar nada; leitura e exportação continuam. Registros de diário em texto e áudio curto não são bloqueados por limite de armazenamento.
4.8. Custo de IA: o uso de IA está incluído no plano até o teto mensal de consumo da Cliente. Ao atingir o teto, os recursos de IA param até o ciclo seguinte ou até a Cliente ampliar o teto; o restante da Plataforma continua funcionando.
4.9. Se a Cliente contratou por revenda, preço, cobrança e atendimento de primeira linha podem ser da revenda, conforme o contrato entre elas; estes Termos continuam valendo para o uso da Plataforma.
5. Uso aceitável
5.1. A Cliente e os Usuários não podem: (a) usar a Plataforma para fim ilícito ou para tratar dados pessoais sem base legal; (b) tentar acessar dados de outra Cliente, burlar controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou sobrecarregar o serviço; (c) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma fora de contrato de revenda; (d) inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive direito de imagem; (e) usar a Plataforma para vigiar pessoas — por exemplo, tentar rastrear localização continuamente ou identificar pessoas em fotos, finalidades que a Plataforma deliberadamente não oferece; (f) inserir, por meio de documentos, arquivos ou integrações, instruções destinadas a manipular os recursos de IA.
5.2. Relato de vulnerabilidade: quem encontrar uma falha de segurança pode relatá-la pelo e-mail [email protected], com o assunto "Vulnerabilidade". Não tomaremos medida contra quem relatar de boa-fé, sem acessar dados de terceiros além do necessário para demonstrar a falha e sem divulgá-la antes da correção.
5.3. Podemos suspender o acesso de Usuário ou da Cliente que viole esta cláusula, com aviso prévio sempre que possível, e imediatamente quando houver risco à segurança do serviço ou de terceiros.
6. Inteligência artificial
6.1. Resultados são sugestões. Transcrições, interpretações de relatos, resumos, respostas e propostas geradas por IA podem conter erros. A Cliente deve conferir o resultado antes de usá-lo para decisão técnica, contratual ou financeira.
6.2. Como a IA age. Alterações de pequeno impacto podem ser aplicadas automaticamente pela Plataforma e sempre podem ser desfeitas; uma alteração desfeita não volta a ser aplicada automaticamente. Alterações de maior impacto só produzem efeito depois de confirmadas por uma pessoa com permissão para isso, salvo política configurada pela Cliente com regra de confiança fixa. A IA age sempre dentro das permissões de quem a aciona.
6.3. O que a IA não faz. A IA não define percentual de avanço, quantidade executada estimada nem preço — o avanço é sempre calculado a partir de fatos registrados, e o preço é da Cliente. A IA não identifica nem descreve pessoas em fotos.
6.4. Dados e treino. O conteúdo da Cliente é enviado aos provedores de IA listados na Política de Privacidade, com coleta e treino negados, e não é usado para treinar modelos.
6.5. Disponibilidade da IA. A IA depende de provedores terceiros e de teto de consumo; pode ficar indisponível ou ser limitada sem que o restante da Plataforma pare. Registros feitos sem IA continuam válidos e podem ser interpretados depois.
7. Dados da Cliente e propriedade intelectual
7.1. Os dados inseridos pela Cliente e por seus Usuários pertencem à Cliente. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, como operador, nos termos do Anexo II.
7.2. A Cliente nos concede a licença estritamente necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esses dados para prestar o serviço durante a vigência.
7.3. Podemos usar dados agregados e anonimizados de uso da Plataforma para operar e melhorar o serviço, sem identificar a Cliente nem pessoas.
7.4. A Plataforma, sua marca, código, desenho e documentação pertencem à ADG ENGENHARIA LTDA. Os pacotes de configuração do segmento (vocabulário, modelos, composições) oferecidos pela Plataforma são licenciados à Cliente por cópia para uso na conta; o que a Cliente criar a partir deles é dela.
7.5. Marca própria (white-label). Quando a Plataforma for oferecida com marca de revenda ou da Cliente, a responsabilidade pelos direitos sobre a marca aplicada é de quem a forneceu.
8. Suporte
8.1. Atendimento por WhatsApp e pelo e-mail [email protected], em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Os canais estão em tektorpro.com.br/site/contato.
8.2. Consentimento para suporte remoto. Contas novas nascem com a autorização de suporte remoto sem aprovação prévia ligada: nossa equipe pode abrir, quando necessário para atender a Cliente, sessão temporária na conta, com motivo registrado, aviso visível na tela e registro na auditoria que a Cliente consulta. Ao aceitar estes Termos, a Cliente consente com esse padrão, e o administrador da Cliente pode desligá-lo a qualquer momento nas configurações; desligado, cada sessão de suporte depende de aprovação. A sessão de suporte nunca exporta dados.
8.3. Revenda só acessa a conta da Cliente com concessão dada e revogável pela própria Cliente.
9. Disponibilidade
9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
9.2. Manutenções programadas que interrompam o serviço são avisadas com antecedência mínima de 48 horas.
9.3. Uso offline: o aplicativo de campo funciona sem conexão para o conjunto de dados da obra do Usuário; o que for registrado offline é enviado quando houver conexão, e nada é descartado em silêncio — conflitos são registrados e mostrados. Sem contato com o servidor por mais de 7 dias, o aplicativo pede conexão antes de abrir os dados. Em caso de limpeza remota de um aparelho, o que não tiver sido enviado pode se perder, e isso é informado a quem pediu a limpeza.
9.4. Cópias de segurança são mantidas para recuperação de desastre, não como serviço de arquivo da Cliente.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Nossa responsabilidade total perante a Cliente, por qualquer causa ligada a estes Termos, fica limitada ao valor pago pela Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por danos indiretos nem por lucros cessantes. O limite não se aplica a dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei não permite limitar, inclusive os da LGPD (arts. 42 a 45) e, quando aplicável, os do Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Não respondemos por decisões técnicas, contratuais ou financeiras tomadas pela Cliente com base em resultados de IA não conferidos (cláusula 6.1), nem por indisponibilidade causada por terceiros fora do nosso controle razoável.
11. Vigência, cancelamento e exportação
11.1. Vigência: prazo indeterminado, em ciclos mensais com renovação automática.
11.2. Cancelamento simples. A Cliente pode cancelar a qualquer momento pela própria Plataforma ou pelo suporte, sem multa. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do ciclo em curso.
11.3. Podemos rescindir por violação destes Termos não sanada em 15 dias após aviso, ou imediatamente em caso de ilícito grave.
11.4. Exportação. Antes e até 30 dias depois do término, a Cliente pode obter seus dados em formato aberto e legível sem a Plataforma (planilhas, PDF e os arquivos enviados), pelos recursos de exportação da Plataforma ou a pedido ao suporte.
11.5. Exclusão. Encerrado o prazo de exportação, ou a pedido da Cliente, os dados são excluídos conforme o Contrato de Tratamento de Dados: bloqueio imediato, expurgo completo com conferência, registro mínimo da exclusão sem o nome da Cliente, e expiração das cópias de segurança pelo próprio ciclo. A exclusão é irreversível.
12. Alterações destes Termos
12.1. Podemos alterar estes Termos, avisando a Cliente com antecedência de 30 dias. Se a Cliente não concordar com alteração que a prejudique, pode cancelar sem multa antes da vigência da nova versão.
13. Disposições gerais
13.1. Comunicações: pelo e-mail do administrador da conta e pela Plataforma; para falar conosco, [email protected].
13.2. Cessão: a Cliente só pode ceder este contrato com a nossa concordância por escrito. Podemos cedê-lo em operação societária (fusão, aquisição, incorporação), mantidas as condições, com aviso à Cliente.
13.3. Tolerância não implica renúncia; cláusula inválida não invalida as demais.
13.4. Lei aplicável: brasileira. Foro: comarca de Xanxerê/SC, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro diverso.